Artigo 80.º — Produto das coimas

Vigente desde: 16/11/2020

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)50 % para o Município;
2. b)25 % para a Guarda Nacional Republicana;
3. c)25 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete ao Município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/11/2020