Regulamento n.º 1019/2021

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

São condições de atribuição do incentivo à natalidade que:

a)O/a requerente ou um dos requerentes do direito ao incentivo resida no Município de Vizela, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da criança e que esteja recenseado/a no Município nos seis meses anteriores à data do nascimento da mesma;
b)A criança se encontre registada como natural do concelho de Vizela;
c)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho de Vizela;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.

Artigo 8.º

Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços de Balcão Único do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal da criança;
d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento;
e)Certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social.
314791243

Artigo 3.º