O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços de Balcão Único do Município, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
- b)Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
- c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal da criança;
- d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento;
- e)Certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social.
314791243