Art.º 15 · Regulamento n.º 1019/2022 — Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -No decurso da fase audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
2 -Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.
3 -Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação, devendo ser dirigidas à Comissão técnica de Análise.

Artigo 15.º — Audiência dos interessados e prazo para reclamação