Os valores indicados e os apoios descritos serão atualizados por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Atualização dos incentivos
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/10/2022
Os valores indicados e os apoios descritos serão atualizados por deliberação da Câmara Municipal.
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