- 1 -A candidatura à bolsa de estudo é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão;
- b)Atestado que comprove a residência no concelho há mais de um ano e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;
- c)Comprovativo de matrícula no respetivo ano letivo, com especificação do curso e ano;
- d)Comprovativo do número de anos previstos para a licenciatura ou plano de estudos;
- e)Fotocópia da última declaração do IRS, respetiva demonstração de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;
- f)Documento emitido pela entidade bancária onde conste o valor pago no ano anterior, ou o valor mensal com a prestação da habitação.
- g)Declaração emitida pelo serviço competente da Segurança Social relativamente a qualquer subsídio ou apoio que receba, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensão ou outro.
- h)Documento comprovativo de IBAN e titularidade da conta emitido pela Instituição Bancária.
- i)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas;
- j)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
- k)Comprovativo de candidatura a atribuição de bolsa de estudo junto dos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior que frequenta.
Artigo 7.º — Instrução da Candidatura
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022