O presente Regulamento é elaborado à luz dos seguintes diplomas legais:
- a)Constituição da República Portuguesa;
- b)Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
- d)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- e)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.