Constituem causas de cessação do apoio:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)A apresentação/junção de documentos falsificados;
- c)O incumprimento das obrigações previstas;
- d)Outras que venham a ser consideradas pelo Executivo.
Disposições Finais
Artigo 14.º — Cessação do apoio
Vigente desde: 13/09/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/09/2023