Art.º 1 · Regulamento n.º 1019/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, doravante CTeSP, ministrados pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, doravante ISCIA, bem como as normas regulamentares aplicáveis ao diploma de Técnico Superior Profissional.
2 -O Regulamento define, designadamente, as condições de acesso e ingresso, as regras dos concursos, a organização curricular, o regime de avaliação de conhecimentos, as precedências, a prescrição do direito à inscrição, o cálculo da classificação final, os elementos do diploma, o prazo de emissão do diploma e do suplemento ao diploma, e o processo de acompanhamento científico e pedagógico.
3 -O presente Regulamento aplica-se a todos os CTeSP ministrados pelo ISCIA, em todas as localidades e instalações autorizadas, sem prejuízo do disposto nos respetivos despachos de registo, nos editais de abertura dos concursos e nos demais regulamentos académicos internos que não contrariem o presente Regulamento nem a lei aplicável.

Artigo 1.º — Objeto