Art.º 2 · Regulamento n.º 1019/2026 — Enquadramento legal e natureza dos CTeSP

1 -Os CTeSP são ciclos curtos de ensino superior, integrados no ensino superior politécnico, ligados ao primeiro ciclo de estudos e orientados para a aquisição de competências técnicas, científicas e profissionais de nível superior.
2 -A conclusão com aproveitamento de um CTeSP não confere grau académico, mas confere o diploma de Técnico Superior Profissional.
3 -O diploma de Técnico Superior Profissional situa-se no nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações e do Quadro Europeu de Qualificações, nos termos legalmente aplicáveis.
4 -Os CTeSP do ISCIA regem-se pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, designadamente pelos artigos 40.º-A a 40.º-AD, pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na redação atual, pela Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e pela demais legislação e regulamentação aplicável.

Artigo 2.º — Enquadramento legal e natureza dos CTeSP