Art.º 12 · Regulamento n.º 102/2020 — Requerimento

1 -A bolsa de estudo é requerida para um ano letivo, devendo apresentar-se o respetivo requerimento no Gabinete Desenvolvimento Social, Solidariedade e Família da Câmara Municipal de Cinfães.
2 -O requerimento é instruído pelo boletim de candidatura, a obter junto do serviço referido no n.º 1 do artigo anterior, devendo ser entregue dentro do prazo estipulado e acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade.
2. b)Fotocópia do Cartão de Eleitor se for o caso.
3. c)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar.
4. d)Original da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar.
5. e)Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Cinfães onde se declare que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso.
6. f)Certidão emitida pelos serviços da segurança social, onde se certifique o valor de abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso.
7. g)Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Cinfães, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar.
8. h)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar, relativo ao ano letivo anterior da candidatura, emitido pelo estabelecimento de ensino que o estudante frequenta.
9. i)Certificado de matrícula.
10. j)Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso.
11. k)Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato, quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes.
3 -A documentação apresentada pelos candidatos será restituída a requerimento destes, depois de deliberada pela Câmara Municipal de Cinfães a atribuição das bolsas de estudo, ficando cópia arquivada no processo.

Artigo 12.º — Requerimento

Histórico de Alterações