Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a atribuição das Bolsas de Estudo aos alunos que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior, e que estejam matriculados em cursos aos quais seja conferido grau académico e que residam na área geográfica da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.