A ata do júri é remetida, no prazo máximo de 10 dias úteis, à Câmara Municipal do Funchal, para os devidos efeitos de atribuição do «Prémio Municipal Manuela Aranha», e das menções honrosas propostas pelo júri.
Artigo 7.º-A — Atribuição
Vigente desde: 17/01/2025
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Em vigor desde 17/01/2025