Art.º 15 · Regulamento n.º 102/2026 — Confidencialidade e do sigilo

1 -Os destinatários deste Código devem manter total confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver de ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.
2 -Ainda que os destinatários deste Código venham a cessar as suas funções no Município, este dever de sigilo profissional mantém-se.
3 -A violação deste dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na legislação aplicável e em vigor.

Artigo 15.º — Confidencialidade e do sigilo