Artigo 2.º — Objeto

O Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva de estabelece o conjunto de Princípios, Valores e Regras de atuação, aplicável a todos os dirigentes e trabalhadores do Município de Castelo de Paiva no que concerne à ética profissional, tendo em conta as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município a estes crimes.