Artigo 8.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 23/12/2021

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras formais fixadas pelo presente regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Presidente do Conselho de Direção da ESSSM, sob proposta fundamentada do presidente do júri.

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Em vigor desde 23/12/2021