O presente Regulamento regula a organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, conforme dispõe o art.8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/10/2022
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