Regulamento

Regulamento n.º 1020/2022

Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento regula a organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, conforme dispõe o art.8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Legislação aplicável

1 -O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O SAAS desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Objetivos do Regulamento

1 -O presente Regulamento tem como objetivos:
1. a)Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
2. b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
3. c)Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador técnico ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.

Artigo 5.º

Entidade promotora do SASS

O Município de Condeixa-a-Nova, no âmbito das suas competências e atribuições, é a Entidade Promotora do SAAS.

Artigo 6.º

Natureza do serviço

1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de RSI.
2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.

Artigo 7.º

Objetivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS

São objetivos do SAAS:

a)Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública;
b)Apoiar situações de vulnerabilidade social;
c)Prevenir situações de pobreza e de exclusão social;
d)Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social;
e)Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
f)Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Artigo 8.º

Princípios orientadores

O SAAS obedece, designadamente, aos princípios da:

a)Promoção da inserção social e comunitária;
b)Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;
c)Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;
d)Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;
e)Valorização das parcerias para uma atuação integrada;
f)Intervenção mínima, imediata e oportuna.

Artigo 9.º

Atividades do SAAS

1 -No âmbito do SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
2. b)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
3. c)Avaliação e diagnóstico, com a participação dos próprios;
4. d)Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica, tomando como referencial o previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, no respeito pela autonomia do poder local;
5. e)Planeamento e organização da intervenção social;
6. f)Contratualização no âmbito da intervenção social, designadamente elaboração de informações sociais para efeitos de atribuição do Rendimento Social de Inserção, relatórios sociais, celebração e acompanhamento dos correspondestes contratos de inserção dos beneficiários;
7. g)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.
2 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

Artigo 10.º

Âmbito Territorial de Intervenção

O âmbito territorial de intervenção do SAAS é o Concelho de Condeixa-a-Nova.

Capítulo II - Organização e regras de funcionamento

Artigo 11.º

Localização do SAAS

1 -O SAAS encontra-se sedeado no Edifício do Antigo Tribunal, sito na Rua Dr. Simão da Cunha, n.º 37, 3150-140 Condeixa-a-Nova.
2 -O SAAS na impossibilidade e sempre que se justifique pode ser realizado de forma descentralizada tendo como locais de funcionamento as sedes das seguintes Freguesias:
1. a)Junta de Freguesia de Anobra, sita no Beco da Junta, 3150-011 Anobra;
2. b)União das Freguesias de Condeixa-a-Nova e Condeixa-a-Velha, sita na Rua Dr. Simão da Cunha, 3150-140 Condeixa-a-Nova;
3. c)Junta de Freguesia de Ega, sita na Rua Prof. José Maria Gaspar, 3150-256 Ega;
4. d)União das Freguesias de Sebal e Belide, sita no Largo da Casa do Povo, 3150-287 Sebal;
5. e)Junta de Freguesia de Furadouro, sita no Largo da Junta, 3150-273 Furadouro;
6. f)União das Freguesias de Vila Seca e Bendafé, sita no Largo Adro da Igreja, 3150-318 Vila Seca;
7. g)Junta de Freguesia de Zambujal, sita no Largo da Igreja, 3150-334 Zambujal;
3 -O espaço onde funciona o SAAS, bem como o acesso ao mesmo, em matéria de acessibilidades, higiene e segurança no trabalho, obedecem à legislação em vigor aplicável.

Artigo 12.º

Instalações do SAAS

1 -O SAAS dispõe de instalações e espaços adequados à prossecução dos seus objetivos, reunindo as condições de segurança, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, de acordo com a legislação em vigor aplicável.
2 -O SAAS dispõe das seguintes áreas funcionais:
1. a)Área de receção e sala de espera, onde é disponibilizada informação útil de carácter geral sobre o serviço;
2. b)Área de atendimento, concebida de forma a garantir uma efetiva privacidade e segurança, que possibilite um atendimento permanente e simultâneo por parte da equipa técnica;
3. c)Área técnica, espaço dimensionado para o funcionamento da equipa técnica, dotado dos equipamentos necessários e em quantidade suficiente para a execução das atividades a desenvolver por cada um dos elementos constituintes da equipa;
4. d)Área de arquivo dos processos familiares, onde se assegura e garante a confidencialidade dos mesmos;
5. e)Instalações sanitárias para utilização da equipa técnica e para os/as utilizadores/as do serviço.

Artigo 13.º

Horário de funcionamento

1 -O SAAS funciona de segunda-feira a sexta-feira.
2 -O período de atendimento do serviço tem a duração de seis horas diárias, no período das 9.00H às 12H30 e das 14.00H às 16H30.
3 -O atendimento é efetuado mediante marcação prévia, por telefone ou pessoalmente, em qualquer dia da semana, no horário indicado no número anterior.
4 -O SAAS encontra-se fechado aos sábados, domingos e feriados.
5 -O horário de funcionamento do SAAS, bem como a identificação dos/as técnicos/as afetos/as ao serviço encontram-se afixados em local visível.

Artigo 14.º

Constituição da Equipa Técnica

1 -A intervenção técnica do SAAS é assegurada por uma equipa multidisciplinar, composta por técnicos com formação superior na área das ciências sociais ou humanidades, composta, obrigatoriamente, por pelo menos um técnico com formação na área de serviço social e pelo/a respetivo coordenador/a de serviço.
2 -A equipa técnica do SAAS é constituída por técnicos com formação superior na área de Serviço Social e uma coordenadora com formação superior na área de Serviço Social.

Artigo 15.º

Competências da Equipa Técnica

Compete à equipa técnica do SAAS:

a)Atender, informar e orientar as pessoas e famílias;
b)Efetuar a avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;
c)Instruir e organizar o processo familiar;
d)Definir, com a participação dos próprios, o plano de inserção e respetiva contratualização;
e)Cooperar em articulação com outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente, nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;
f)Encaminhar as pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação;
g)Elaborar propostas técnicas, devidamente fundamentadas, de atribuição de prestação de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
h)Comunicar às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;
i)Comunicar aos serviços competentes da segurança social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social de pessoas ou famílias beneficiárias de RSI;
j)Identificar estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;
k)Promover relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;
l)Efetuar uma avaliação contínua do SAAS, possibilitando deste modo adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

Artigo 16.º

Coordenação Técnica

1 -A equipa técnica é dirigida pelo coordenador técnico com formação superior.
2 -O coordenador técnico do SAAS faz-se substituir, nas suas ausências e impedimentos, por um dos elementos da equipa técnica.

Artigo 17.º

Competências do Coordenador Técnico

Ao coordenador técnico da equipa compete a:

a)Gestão adequada ao bom funcionamento do serviço, através da programação, supervisão e avaliação das atividades desenvolvidas pela equipa técnica;
b)Coordenação e apoio da equipa técnica nas diferentes ações e atividades desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento da sua atividade, de forma a garantir a qualidade técnica do serviço;
c)Interlocução, articulação e relações interinstitucionais da equipa com as várias entidades multissectoriais representadas nas estruturas locais;
d)Avaliação contínua da ação da equipa, promovendo a identificação de estratégias e metodologias de trabalho eficazes e inovadoras;
e)Validação das propostas de atribuição de prestações de carácter eventual, quanto à sua natureza e finalidade, de acordo com as condições e regras de atribuição definidas superiormente;
f)Elaboração de relatórios e recolha de dados de natureza estatística de acordo com os modelos e instrumentos em vigor.

Artigo 18.º

Indicadores Territoriais

1 -O SAAS definirá e manterá atualizados os indicadores de atividade adequados.
2 -O SAAS fará a monitorização dos indicadores de referência da intervenção realizada pelas instituições com as quais venha a contratualizar a prestação deste serviço.
3 -Os indicadores de atividade e os relatórios produzidos são objeto de comunicação à Unidade de Ação Social e Saúde e ao CLAS- C.

Artigo 19.º

Livro de Reclamações

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.
2 -O SASS deve afixar em local visível a informação de que dispõe de Livro de Reclamações, bem como a entidade competente para apreciar da reclamação.
3 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações, poderá ser solicitado junto do Coordenador Técnico ou junto do técnico/a administrativo/a afetos ao serviço, sempre que desejado.
4 -O Livro de Reclamações encontra-se igualmente disponível no site institucional do Município de Condeixa-a-Nova, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na atual redação.

Capítulo III - Direitos e deveres

Artigo 20.º

Direitos e Deveres da Equipa Técnica

1 -São direitos dos profissionais da equipa técnica e do coordenador:
1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;
2. b)Serem tratados/as com respeito e dignidade;
3. c)Frequentar ações de formação para enriquecimento de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
4. d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.
2 -São deveres dos profissionais da equipa técnica e do coordenador:
1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
2. b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e registo da informação;
3. c)Cumprir os deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;
4. d)Aceder às aplicações do sistema de informação específico da segurança social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
5. e)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
6. f)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados no processo familiar, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no sistema de informação específico;
7. g)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
8. h)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e ou de proximidade;
9. i)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS tendo em conta os fins a que ele se destina;
10. j)Disponibilizar ao individuo ou ao agregado familiar, cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
11. k)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Regulamento do Serviço e o Livro de Reclamações.

Artigo 21.º

Direitos e Deveres dos Utilizadores do SAAS

1 -São direitos dos utilizadores, enquanto sujeitos de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada, no âmbito do SAAS:
1. a)Serem respeitados pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
2. b)Verem garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do Atendimento e Acompanhamento Social;
3. c)Contratualizarem o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
4. d)Participarem no seu processo de inserção social, designadamente, na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção devidamente contratualizado;
5. e)Serem informados sobre os direitos e deveres que lhe advém da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
6. f)Terem acesso a uma cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
7. g)Terem a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre e informada;
8. h)Terem acesso ao presente Regulamento e ao Livro de Reclamações.
2 -São deveres dos utilizadores, enquanto sujeitos de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada, no âmbito do SAAS:
1. a)Tratarem com respeito e dignidade qualquer profissional do SAAS e os restantes utilizadores do serviço;
2. b)Contratualizarem o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
3. c)Comunicarem as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações inscritas no instrumento de contratualização em vigor;
4. d)Cumprirem as regras de funcionamento do serviço previstas no presente Regulamento.

Capítulo IV - Processo familiar

Artigo 22.º

Organização do Processo Familiar

1 -É obrigatória a organização de um processo familiar, do qual deve constar:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização para a inserção;
4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
5. e)Data do início e do termo da intervenção;
6. f)Avaliação da intervenção;
7. g)Registo das diligências efetuadas.
2 -O processo familiar organizado em formato informático não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
3 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, devendo ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Capítulo V - Sistema de informação

Artigo 23.º

Sistema de Informação Específico

1 -O acesso ao sistema de informação específico referido no n.º 5 do art.10.º e no n.º 4 do art.11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolvendo apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontrando-se restrito aos dados relevantes para prossecução das competências a que se refere a alínea a) e f) do n.º 1 do art. 3.º e os artigos 10.º e 11.º do mesmo decreto-lei.
2 -O acesso é garantido pelo Instituto de Informática, I. P., mediante identificação dos utilizadores autorizados pela Câmara Municipal, com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas em vigor para a atribuição de acessos.
3 -Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como a zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS).
4 -De acordo com o previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, são ainda adotadas e periodicamente atualizadas as seguintes medidas de segurança de tratamentos de dados pessoais em causa:
1. a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;
2. b)O acesso à informação por parte dos utilizadores carece de autenticação por código de utilizador e palavra-passe, assegurando que apenas utilizadores credenciados podem aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema de informação específico, e dentro de cada um destes, apenas às operações a que estão autorizados a realizar;
3. c)Todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.
5 -O acesso ao sistema de informação específico salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os utilizadores vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às suas funções, mesmo após o termo das mesmas.
6 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, doravante designado por RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constantes do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de Março de 2018.

Artigo 24.º

Obrigatoriedade de Sigilo

1 -Os profissionais que integram a equipa técnica do SAAS, à semelhança do disposto no Código de Conduta do Município de Condeixa-a-Nova, estão sujeitos ao dever de sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas, mesmo após o termo das suas funções.
2 -A violação do disposto no número anterior incorre em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 25.º

Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação via Edital nos locais de estilo, e na página eletrónica da Câmara Municipal.

315796802

Artigo 23.º

Sistema de Informação Específico

1 -O acesso ao sistema de informação específico referido no n.º 5 do art.10.º e no n.º 4 do art.11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolvendo apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontrando-se restrito aos dados relevantes para prossecução das competências a que se refere a alínea a) e f) do n.º 1 do art. 3.º e os artigos 10.º e 11.º do mesmo decreto-lei.
2 -O acesso é garantido pelo Instituto de Informática, I. P., mediante identificação dos utilizadores autorizados pela Câmara Municipal, com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas em vigor para a atribuição de acessos.
3 -Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como a zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS).
4 -De acordo com o previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, são ainda adotadas e periodicamente atualizadas as seguintes medidas de segurança de tratamentos de dados pessoais em causa:
1. a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;
2. b)O acesso à informação por parte dos utilizadores carece de autenticação por código de utilizador e palavra-passe, assegurando que apenas utilizadores credenciados podem aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema de informação específico, e dentro de cada um destes, apenas às operações a que estão autorizados a realizar;
3. c)Todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.
5 -O acesso ao sistema de informação específico salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os utilizadores vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às suas funções, mesmo após o termo das mesmas.
6 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, doravante designado por RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constantes do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de Março de 2018.