Artigo 3.º — Objetivos do Regulamento

Vigente desde: 24/10/2022

1 -O presente Regulamento tem como objetivos:
1. a)Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
2. b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
3. c)Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/10/2022