- 1 -A utilização das instalações de frio depende de autorização do representante do município.
- 2 -Está sujeita ao pagamento de uma taxa.
Artigo 23.º — Instalações de Frio
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022