Art.º 3 · Regulamento n.º 1021/2022 — Locais de Venda

1 -Os mercados são organizados em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:
1. a)Lojas, que são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas, que são locais de venda situados no interior do mercado municipal, constituídas por uma bancada fixa ao solo e um escaparate de retaguarda, sem área privativa para permanência dos compradores, podendo ou não ser refrigerada.
2 -Salvo disposição em contrário, as vendas só podem ser realizadas nos locais de venda mencionados no número anterior.
3 -Após a arrematação, os titulares de contratos passarão a ser designados por utilizadores.

Artigo 3.º — Locais de Venda