O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315763105
Artigo 35.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315763105
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022