Art.º 8 · Regulamento n.º 1021/2022 — Da Duração da Atribuição das Bancas Permanentes

1 -A atribuição das bancas permanentes é efetuada por um período de seis meses.
2 -A atribuição pode ser prorrogada, automaticamente, por períodos de um mês, valendo o recibo do respetivo pagamento como prova bastante de tal prorrogação.
3 -Qualquer das partes, poderá obstar à prorrogação, desde que tal intenção seja comunicada à outra parte, por escrito, com trinta dias de antecedência em relação ao termo do prazo.
4 -O utilizador poderá a qualquer momento denunciar unilateralmente a atribuição, desde que o faça por escrito.

Artigo 8.º — Da Duração da Atribuição das Bancas Permanentes