O presente capítulo aplica-se a todos os procedimentos de avaliação de conhecimentos e competências do 3.º ciclo de estudos em funcionamento na NOVA School of Law, com ressalva dos prazos referidos no Regulamento n.º 265/2007 da Universidade NOVA de Lisboa, nos termos do respetivo artigo 18.º
Artigo 30.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023