Eventuais dúvidas e omissões são resolvidas pelo/a Diretor/a da NOVA School of Law.
Artigo 36.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 15/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2023
Eventuais dúvidas e omissões são resolvidas pelo/a Diretor/a da NOVA School of Law.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2023