Art.º 37 · Regulamento n.º 1021/2024 — Concessão de terreno

1 -Os terrenos do cemitério podem, por deliberação da Junta de Freguesia, ser objeto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares.
2 -A concessão de terrenos destinadas a sepulturas perpétuas e jazigos particulares, só é permitida aos familiares dos falecidos, cujos cadáveres estejam inumados nestas sepulturas ou jazigos, obedecendo à seguinte ordem de preferências
1. a)Cônjuge do falecido;
2. b)Descendentes na linha reta, preferindo sempre o grau mais próximos do falecido;
3. c)Ascendentes em linha reta, preferindo sempre o grau mais próximo do falecido.
3 -É permitida a permuta de concessão de sepultura perpétua, desde que tal não afete o plano de ocupação de cada cemitério.
4 -As concessões de terrenos, ossários e columbários, não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
5 -O disposto nos números 1 e 2 do presente artigo pode ser objeto de restrição, mediante despacho do Presidente da Junta, caso se verifiquem constrangimentos concretos relativos à própria organização do espaço dos cemitérios que assim o imponham.

Artigo 37.º — Concessão de terreno