Art.º 27 · Regulamento n.º 1021/2025 — Execução de obras e trabalhos da responsabilidade do Município

1 -Os titulares do direito de ocupação podem ser deslocados dos seus espaços de venda (lojas e Bancadas/Expositores individuais) sempre que tal se mostre necessário para a realização de obras de conservação ou modernização, arrumação, limpeza ou por quaisquer outras circunstâncias de interesse público.
2 -O direito de ocupação pode ser transitoriamente suspenso sempre que tal se mostre necessário para a realização de obras de conservação ou modernização, arrumação, limpeza ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público.
3 -Nas situações previstas nos números anteriores, os titulares dos direitos de ocupação são notificados com, pelo menos, 30 dias de antecedência, relativamente à data da deslocação ou da suspensão e da duração previsível das respetivas intervenções.
4 -Em caso de deslocação de espaços de venda, o Município coloca à disposição dos titulares, locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao exercício da respetiva atividade.

Artigo 27.º — Execução de obras e trabalhos da responsabilidade do Município