Art.º 32 · Regulamento n.º 1021/2025 — Sujeição ao horário de funcionamento

1 -Os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda (Bancadas/Expositores individuais) em regime de ocupação permanente, bem como os seus respetivos colaboradores, estão obrigados ao cumprimento do horário de funcionamento estabelecido pela Câmara Municipal, sendo-lhes expressamente vedado deixar de usar ou interromper a exploração dos respetivos espaços, exceto quando ocorram por motivos imprevistos e inadiáveis, devidamente justificados.
2 -Algumas atividades poderão estar sujeitas a outro tipo de horários, distinto do estabelecido para o respetivo mercado, desde que previamente autorizado pela Câmara Municipal e afixado em local visível do estabelecimento.

Artigo 32.º — Sujeição ao horário de funcionamento