Art.º 18 · Regulamento n.º 1022/2020 — Despesas urgentes e inadiáveis

1 -Relativamente às despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de 5.000,00 (euro), por mês, a assunção do compromisso é efetuada até ao 5.º dia útil após a realização da despesa.
2 -Nas situações em que esteja em causa o excecional interesse público ou a preservação da vida humana, a assunção do compromisso pode ser efetuada no prazo de 10 dias seguidos após a realização da despesa.

Artigo 18.º — Despesas urgentes e inadiáveis