Art.º 20 · Regulamento n.º 1022/2020 — Restituições ou reembolsos

1 -Devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham sido auferidas pela ANAC sem direito a essa arrecadação.
2 -O direito à restituição a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que deram entrada na ANAC as quantias a restituir, salvo se for legalmente aplicável outro prazo mais curto.
3 -O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por ação das causas gerais de interrupção ou de suspensão da prescrição.

Artigo 20.º — Restituições ou reembolsos