Regulamento

Regulamento n.º 1022/2020

Realização de despesa e arrecadação de receita da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento de realização de despesa e arrecadação de receita da ANAC, doravante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 5 do artigo 34.º da LQER.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define os princípios e as regras para a realização de despesa e a arrecadação de receita na ANAC.
2 -Nas matérias que careçam de ser desenvolvidas, o presente Regulamento pode ser complementado por Procedimentos Internos, devidamente aprovados pelo CA.

Artigo 3.º

Âmbito

O disposto no presente Regulamento é aplicável:

a)A todos os trabalhadores da ANAC, bem como aos colaboradores que exercem funções nesta Autoridade através de um contrato de prestação de serviços, salvo nas matérias que pela natureza desse contrato não lhe sejam aplicáveis;
b)Aos prestadores de outros serviços à ANAC para além dos referidos na alínea anterior;
c)Aos regulados da ANAC aos quais esta Autoridade presta serviços públicos em desenvolvimento das suas atribuições.

Artigo 4.º

Siglas

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)ANAC: Autoridade Nacional da Aviação Civil;
b)CA: Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
c)GRF: Gabinete de Recursos Financeiros da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
d)GRP: Gabinete de Recursos Patrimoniais da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
e)DJU: Direção Jurídica da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
f)UO: Unidade Orgânica;
g)IGCP: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E.;
h)LQER: Lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Artigo 5.º

Regime

1 -A realização de despesa e a arrecadação de receita da ANAC está subordinada ao disposto nos seus Estatutos e, supletivamente, ao regime aplicável às entidades reguladoras independentes.
2 -A ANAC adota procedimentos contratuais regidos pelos requisitos de publicidade, de concorrência e de não discriminação, bem como de qualidade e de economicidade.
3 -As operações de realização de despesas e arrecadação de receitas da ANAC obedecem ao princípio da segregação das funções de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às primeiras, e de liquidação e de cobrança, quanto às segundas.

Capítulo II - Realização de despesa

Artigo 6.º

Conceito de despesa

1 -Constituem despesas da ANAC os encargos identificados como passíveis de serem sujeitos a inscrição e classificação de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro (Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelo Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio) que resultem de dispêndios decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
2 -Constituem ainda despesas da ANAC as contribuições que lhe estiverem legalmente cometidas no âmbito do regime de financiamento da Autoridade da Concorrência.

Artigo 7.º

Processos

Na realização de despesa na ANAC há lugar a dois atos administrativos distintos, a efetuar em momentos diferenciados, que originam dois processos visando:

a)A autorização da despesa;
b)A autorização do pagamento.

Artigo 8.º

Requisitos

1 -A autorização da despesa a ser suportada pelo orçamento da ANAC está sujeita à verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Conformidade legal;
2. b)Regularidade financeira;
3. c)Economia, eficiência e eficácia.
2 -Por conformidade legal entende-se a prévia existência de lei que autorize a despesa.
3 -A regularidade financeira depende da inscrição orçamental e da adequada classificação da despesa.
4 -A economia, a eficiência e a eficácia consistem na:
1. a)Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público;
2. b)Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa;
3. c)Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar.
5 -Na autorização da despesa deve ter-se em vista a obtenção do máximo rendimento com o mínimo de dispêndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acréscimo de produtividade daí decorrente.
6 -A entidade competente deve escolher o tipo de procedimento a adotar previamente à autorização da respetiva despesa.

Artigo 9.º

Competência

1 -A competência para a realização de despesas pertence ao CA, estando limitada aos montantes estabelecidos na lei.
2 -A competência a que se refere o número anterior pode ser delegada e subdelegada.

Artigo 10.º

Autorização da despesa

1 -O processo de realização de despesa que não deva ser satisfeita por conta do Fundo Fixo de Tesouraria, nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento inicia-se pela elaboração de informação/proposta onde se especificam os fundamentos de facto e de direito relativos à despesa que se pretende realizar.
2 -Este documento é submetido ao GRP para efeitos de inclusão das informações adicionais, tendo em conta a verificação dos requisitos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 5 do artigo 8.º
3 -O GRP submete o processo ao GRF para efeitos de inclusão das informações adicionais, tendo em conta a verificação dos requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º
4 -O GRF propõe as alterações ao orçamento que se mostrarem devidas de modo a garantir que toda a despesa tenha o suporte orçamental adequado.
5 -O GRF regista o cabimento da despesa mediante a elaboração de suporte documental adequado onde inclui os encargos previstos.
6 -O processo assim instruído é submetido à entidade que é competente para efeitos de autorização da despesa, nos termos do artigo anterior, após o que é devolvido ao GRF.
7 -O GRF informa o GRP com vista à prossecução das diligências necessárias tendo em conta a aquisição do bem ou serviço, de acordo com a legislação em vigor.
8 -Em caso de necessidade, designadamente quando o processo revista complexidade jurídica, o GRP deve solicitar apoio jurídico da DJU.

Artigo 11.º

Prazo

Sempre que possível, a autorização de despesas, salvo nas situações previstas no artigo seguinte, deve ocorrer em data que permita o processamento, a liquidação e o pagamento no ano económico em curso.

Artigo 12.º

Despesas plurianuais

As despesas plurianuais que resultem de projetos legalmente aprovados são autorizadas nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Processamento

O processamento consubstancia-se na inclusão em suporte normalizado dos encargos legalmente constituídos, com vista à sua liquidação e pagamento.

Artigo 14.º

Liquidação e autorização de pagamento

1 -Após o processamento, conhecido o montante exato da obrigação que nesse momento se constitui, o GRF instrui o processo a submeter para autorização do respetivo pagamento.
2 -Deste processo deve constar:
1. a)O suporte documental adequado devidamente preenchido;
2. b)A fatura ou o documento equivalente demonstrativo da aquisição do bem ou serviço;
3. c)A declaração emitida pelo responsável da UO beneficiária do bem ou serviço contratado certificando que o bem ou serviço fornecido está de acordo com as condições contratadas, estando a despesa em condições de ser paga;
4. d)O meio de pagamento respetivo.
3 -A autorização e a emissão dos meios de pagamento competem, nos termos definidos, ao CA.
4 -Sempre que possível, as despesas imputadas a determinado ano económico só devem ser pagas até ao fim desse mesmo ano.
5 -O montante anual previsto no orçamento da ANAC estabelece o teto máximo de pagamentos que podem ser realizados.

Artigo 15.º

Meios de pagamento

Os meios de pagamento a emitir pela ANAC respeitam o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, os princípios e as regras da unidade de tesouraria, que consistem na centralização e na manutenção dos dinheiros públicos no IGCP.

Artigo 16.º

Confirmação da situação tributária e contributiva

1 -Antes de serem efetuados pagamentos deve validar-se se a situação tributária e contributiva do beneficiário do pagamento se encontra regularizada quando:
1. a)O pagamento em causa se insira na execução de um procedimento administrativo para cuja instrução ou decisão final seja exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada; e
2. b)Já tenha decorrido o prazo de validade da certidão prevista na alínea anterior ou tenha cessado a autorização para a consulta da situação tributária e contributiva.
2 -Quando se verifique que o beneficiário não tem a situação tributária ou contributiva regularizada, procede-se à retenção do montante em dívida, com o limite máximo definido na lei, e ao seu depósito à ordem do órgão de execução fiscal.
3 -Sempre que da aplicação do presente artigo resulte a retenção de verbas para o pagamento cumulativo de dívidas fiscais e de dívidas contributivas, aquelas devem, nos termos do estipulado n.º 5 do artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (Regime da Administração Financeira do Estado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelo Decreto-Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho) ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos respetivos créditos, nunca podendo a retenção total exceder o limite definido na lei.

Artigo 17.º

Fundo Fixo de Tesouraria

1 -Para a realização de despesas de pequeno montante e para a satisfação das necessidades inadiáveis da ANAC pode ser constituído um Fundo Fixo de Tesouraria no GRF, à guarda da Tesouraria, o qual pode ser desdobrado em Fundos de Maneio.
2 -O CA estabelece o valor do Fundo Fixo de Tesouraria e dos Fundos de Maneio, dentro dos limites legais e designa os respetivos responsáveis, conferindo-lhes competência para a realização e pagamento das despesas.
3 -Os responsáveis pelo Fundo Fixo de Tesouraria e pelos Fundos de Maneio autorizados nos termos do número anterior procedem à sua reconstituição de acordo com as respetivas necessidades.
4 -A liquidação dos Fundos de Maneio é efetuada, para efeitos de encerramento de contas, até final do ano económico.
5 -A liquidação do Fundo Fixo de Tesouraria é efetuada, para efeitos de encerramento de contas, de acordo com o prazo estipulado no decreto-lei de Execução Orçamental.

Artigo 18.º

Despesas urgentes e inadiáveis

1 -Relativamente às despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de 5.000,00 (euro), por mês, a assunção do compromisso é efetuada até ao 5.º dia útil após a realização da despesa.
2 -Nas situações em que esteja em causa o excecional interesse público ou a preservação da vida humana, a assunção do compromisso pode ser efetuada no prazo de 10 dias seguidos após a realização da despesa.

Artigo 19.º

Despesas de anos anteriores

1 -Os encargos relativos a anos anteriores são satisfeitos por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efetuado o seu pagamento.
2 -O montante global dos encargos transitados de anos anteriores deve estar registado nas contas finais de cada ano, não dependendo o seu pagamento de quaisquer outras formalidades.
3 -O pagamento das obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efetivo dever de pagar, salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto.
4 -O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por ação das causas gerais de interrupção ou de suspensão da prescrição.

Capítulo III - Reembolsos e reposições

Artigo 20.º

Restituições ou reembolsos

1 -Devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham sido auferidas pela ANAC sem direito a essa arrecadação.
2 -O direito à restituição a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que deram entrada na ANAC as quantias a restituir, salvo se for legalmente aplicável outro prazo mais curto.
3 -O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por ação das causas gerais de interrupção ou de suspensão da prescrição.

Artigo 21.º

Reposição de valores indevidamente pagos

1 -A reposição de valores indevidamente pagos que devam ser recuperados pela ANAC pode efetivar-se por compensação, por dedução ou por pagamento através de fatura emitida por esta Autoridade.
2 -As quantias recebidas pelos trabalhadores são compensadas, sempre que possível, no abono seguinte de idêntica natureza.
3 -Quando não for praticável a reposição de valores indevidamente pagos sob as formas de compensação ou dedução, o quantitativo das reposições é entregue por meio de pagamento de fatura emitida para esse efeito.
4 -A reposição pode ser efetuada em prestações mensais por dedução ou por pagamento de fatura, mediante despacho de autorização do CA aposto em requerimento fundamentado dos interessados ao referido órgão, desde que o prazo de reposição não exceda o ano económico seguinte àquele em que o despacho for proferido.
5 -Não pode ser autorizada a reposição em prestações quando os interessados tiveram conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido.

Capítulo IV - Arrecadação de receitas

Artigo 22.º

Princípios gerais da receita

1 -Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente:
1. a)Seja legal;
2. b)Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental;
3. c)Esteja classificada.
2 -A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental.

Artigo 23.º

Receitas da ANAC

1 -Constituem receitas próprias da ANAC as previstas na lei, designadamente no artigo 39.º dos Estatutos desta Autoridade.
2 -Constituem ainda receitas da ANAC os subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras no âmbito da sua missão.
3 -Os créditos da ANAC provenientes de taxas ou de outras receitas, cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei ou haja sido reconhecida por despacho do competente membro do Governo, estão sujeitos a cobrança coerciva segundo o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo as taxas equiparadas a créditos do Estado.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o CA emite certidão com valor de título executivo de acordo com os artigos 162.º e 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5 -A cobrança coerciva dos créditos prevista no n.º 3 pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos definidos pelo protocolo celebrado a 26 de junho de 2017, para o efeito, entre a ANAC e aquela entidade.

Artigo 24.º

Processos

1 -No âmbito da arrecadação de receitas da ANAC, há lugar a dois atos administrativos que originam dois processos:
1. a)A liquidação da receita;
2. b)A cobrança da receita.
2 -Deve existir segregação de funções entre os atos referidos no número anterior.

Artigo 25.º

Liquidação

1 -A liquidação de receitas está sujeita à verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Existir um documento ou um requerimento que suporte a necessidade da prestação de determinado serviço ou através da receção na ANAC de documentos que originem obrigações para os clientes;
2. b)O correto processamento pela UO competente.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se correto processamento a fiel introdução da totalidade dos pedidos ou dados originários de documentos que gerem obrigações nos sistemas informáticos da ANAC.
3 -A liquidação é efetuada pela ANAC através de fatura emitida por quem tem competência para o efeito, tal como:
1. a)A UO prestadora do serviço ao cliente;
2. b)O GRF, quando se trate de receita relativa a taxa de segurança ou outra receita considerada como pontual ou extraordinária.
4 -Para efeitos de aplicação do presente artigo considera-se que a receita tem natureza pontual ou extraordinária quando não tem um caráter repetitivo ou contínuo.

Artigo 26.º

Cobrança

1 -A cobrança de receitas está sujeita à prévia prestação do serviço objeto de cobrança pela entidade competente.
2 -A cobrança das receitas previstas no artigo 23.º é efetuada através da Tesouraria da ANAC ou mediante os meios disponibilizados ao regulado da ANAC, nomeadamente:
1. a)Transferência bancária;
2. b)Referência multibanco;
3. c)Cartão de crédito;
4. d)Cheque.
3 -A cobrança de receitas e a entrega de comprovativos de recebimento podem ser efetuadas por meios eletrónicos, nos termos da lei.

Artigo 27.º

Prazos de pagamento

Todos os serviços da ANAC são pagos a pronto, com exceção da taxa de segurança, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 79/2020, de 24 de março e da taxa anual de licenciamento, de acordo com o estipulado na alínea b) do artigo 12.º da Portaria n.º 606/91, de 4 de julho, que dispõem de 30 dias seguidos para ser pagas.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 28.º

Prestação de informação

1 -Prosseguindo uma política de transparência, a ANAC mantém uma página eletrónica na Internet atualizada com os dados relevantes à realização de despesa e arrecadação de receita, nomeadamente:
1. a)O orçamento aprovado;
2. b)O Relatório de Atividades, Gestão e Contas;
3. c)Os pagamentos em atraso.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias seguidos posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato ou documentos equivalentes.
3 -Por forma a proporcionar informação que seja útil para os utilizadores das demonstrações financeiras, para efeitos de responsabilização pela prestação de contas e para tomada de decisões, deve ainda disponibilizar-se na página eletrónica da ANAC um conjunto completo de demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, o qual compreende:
1. a)Um balanço;
2. b)Uma demonstração dos resultados por natureza;
3. c)Uma demonstração das alterações no património líquido;
4. d)Uma demonstração de fluxos de caixa; e
5. e)Um anexo às demonstrações financeiras, que consubstanciam notas compreendendo um resumo das políticas contabilísticas significativas.

Artigo 29.º

Revisão

O presente Regulamento deve ser revisto sempre que se verificar alguma alteração da legislação que o torne incompatível com as novas disposições, e pode ser alterado sempre que o CA o entender necessário.

Artigo 30.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se o disposto nos Estatutos da ANAC, na LQER, e na demais legislação aplicável.

Artigo 31.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Receita e Despesa do INAC, I. P., aprovado por Deliberação do Conselho de Administração, de 3 de julho de 2006.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Silva Ribeiro.

313707025

Artigo 16.º

Confirmação da situação tributária e contributiva

1 -Antes de serem efetuados pagamentos deve validar-se se a situação tributária e contributiva do beneficiário do pagamento se encontra regularizada quando:
1. a)O pagamento em causa se insira na execução de um procedimento administrativo para cuja instrução ou decisão final seja exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada; e
2. b)Já tenha decorrido o prazo de validade da certidão prevista na alínea anterior ou tenha cessado a autorização para a consulta da situação tributária e contributiva.
2 -Quando se verifique que o beneficiário não tem a situação tributária ou contributiva regularizada, procede-se à retenção do montante em dívida, com o limite máximo definido na lei, e ao seu depósito à ordem do órgão de execução fiscal.
3 -Sempre que da aplicação do presente artigo resulte a retenção de verbas para o pagamento cumulativo de dívidas fiscais e de dívidas contributivas, aquelas devem, nos termos do estipulado n.º 5 do artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (Regime da Administração Financeira do Estado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelo Decreto-Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho) ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos respetivos créditos, nunca podendo a retenção total exceder o limite definido na lei.