- 1 -Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente:
- a)Seja legal;
- b)Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental;
- c)Esteja classificada.
- 2 -A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental.
Artigo 22.º — Princípios gerais da receita
Vigente desde: 17/11/2020
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