Artigo 24.º — Processos

Vigente desde: 17/11/2020

1 -No âmbito da arrecadação de receitas da ANAC, há lugar a dois atos administrativos que originam dois processos:
1. a)A liquidação da receita;
2. b)A cobrança da receita.
2 -Deve existir segregação de funções entre os atos referidos no número anterior.

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Em vigor desde 17/11/2020