O disposto no presente Regulamento é aplicável:
- a)A todos os trabalhadores da ANAC, bem como aos colaboradores que exercem funções nesta Autoridade através de um contrato de prestação de serviços, salvo nas matérias que pela natureza desse contrato não lhe sejam aplicáveis;
- b)Aos prestadores de outros serviços à ANAC para além dos referidos na alínea anterior;
- c)Aos regulados da ANAC aos quais esta Autoridade presta serviços públicos em desenvolvimento das suas atribuições.