O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Silva Ribeiro.
313707025
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2020