Art.º 8 · Regulamento n.º 1022/2020 — Requisitos

1 -A autorização da despesa a ser suportada pelo orçamento da ANAC está sujeita à verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Conformidade legal;
2. b)Regularidade financeira;
3. c)Economia, eficiência e eficácia.
2 -Por conformidade legal entende-se a prévia existência de lei que autorize a despesa.
3 -A regularidade financeira depende da inscrição orçamental e da adequada classificação da despesa.
4 -A economia, a eficiência e a eficácia consistem na:
1. a)Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público;
2. b)Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa;
3. c)Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar.
5 -Na autorização da despesa deve ter-se em vista a obtenção do máximo rendimento com o mínimo de dispêndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acréscimo de produtividade daí decorrente.
6 -A entidade competente deve escolher o tipo de procedimento a adotar previamente à autorização da respetiva despesa.

Artigo 8.º — Requisitos