Art.º 11 · Regulamento n.º 1022/2021 — Concessão de benefícios fiscais - IMT

1 -A isenção total ou parcial de IMT resultante da classificação final do projeto apresentado é concedida por uma única vez à entidade beneficiária, relativamente ao prédio ou prédios onde irá exercer a atividade, incluídos no plano de investimento, e será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:
1. a)Classificação final do projeto igual ou superior a 75 % - isenção total do IMT a liquidar;
2. b)Classificação final do projeto igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % - redução de 75 % do IMT a liquidar;
3. c)Classificação final do projeto igual ou superior a 35 % e inferior a 50 % - redução de 50 % do IMT a liquidar.
2 -A decisão sobre o pedido formulado será objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º — Concessão de benefícios fiscais - IMT