1 -O Município de Fafe não pode atribuir benefícios fiscais que coloquem em causa a sua estabilidade orçamental.
2 -Como forma de assegurar a estabilidade orçamental, o orçamento municipal incluirá um limite máximo anual de não arrecadação de receita pela concessão de benefícios fiscais em matéria de IMI e IMT.
3 -Atingido o limite referido no número anterior, fica o Município impedido de atribuir benefícios fiscais em sede de IMI e IMT no ano fiscal em curso.
4 -Caso a atribuição de benefícios fiscais no âmbito do presente regulamento coloque em crise a sustentabilidade financeira, bem como a gestão orçamental equilibrada do Município, a Câmara Municipal pode suspender a aplicação do presente regulamento.
5 -Anualmente a Câmara Municipal remeterá à Assembleia Municipal, para conhecimento, um relatório com a identificação circunstanciada dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do presente regulamento.