Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Fafe.
Artigo 18.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2021