A utilização de parques, jardins e demais espaços verdes municipais para colocação de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que tal:
- a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;
- b)Implique a ocupação ou o pisoteio de superfícies ajardinadas ou das zonas interiores dos canteiros;
- c)Envolva qualquer tipo de afixação em árvores ou arbustos, designadamente por perfuração, amarração ou colagem;
- d)Impossibilite ou dificulte as operações de conservação, gestão ou manutenção das árvores existentes.