Art.º 2 · Regulamento n.º 1022/2026 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano.
2 -O presente diploma disciplina e sistematiza as intervenções relativas ao planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano.
3 -O presente Regulamento define as normas aplicáveis às operações de poda, aos transplantes e aos critérios de abate e de seleção de espécies a plantar.
4 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município.
5 -O arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município é objeto de inventariação no Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano, a elaborar e divulgar nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
6 -São destinatários das normas constantes do presente Regulamento:
1. a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião;
2. b)As Freguesias e União de Freguesias, no âmbito de delegação de competências de gestão e manutenção;
3. c)As entidades que intervenham no espaço público municipal e no respetivo subsolo, independentemente da sua natureza jurídica e do título que legitime a sua intervenção;
4. d)Os requerentes ou titulares de operações urbanísticas, relativamente ao âmbito territorial das mesmas;
5. e)Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais incidentes sobre prédios onde se situem espécies arbóreas, nos termos e condições especificamente previstos no presente regulamento;
6. f)Todos os utentes dos espaços onde se situa o património arbóreo;
7. g)O Estado, relativamente à gestão do património arbóreo que lhe pertença e se localize em meio urbano no território municipal, com as devidas adaptações, sempre que exista protocolo ou outro instrumento de cooperação com o Município, nos termos da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito

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