Artigo 17.º — Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei das Autarquias Locais, aos princípios gerais de direito, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo, à Lei de Bases do Sistema Desportivo e a outros regimes próprios e específicos aplicáveis ao enquadramento setorial.