Artigo 13.º — Área e Requisitos Recrutamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau, são recrutados através de procedimento concursal, nos termos da lei de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo de acordo com o determinado no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto para o qual será exigida uma licenciatura na área de atuação do cargo.