São competências da Secção da Educação:
- a)Implementar a política educativa no âmbito das competências da Câmara Municipal;
- b)Colaborar com o Agrupamento de Escolas na implementação do projeto educativo;
- c)Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa Municipal;
- d)Promover apoio e complementos educativos;
- e)Gestão do fornecimento de refeições escolares;
- f)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares no concelho, assegurando a respetiva gestão, acompanhamento e avaliação;
- g)Promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, nomeadamente:
- h)Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré -escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas;
- i)Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;
- j)Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia da educação;
- k)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Municipal de Educação;
- l)Proceder ao levantamento das necessidades dos/as alunos/as mais carenciados e, em função delas, propor auxílios económicos no âmbito da ação social escolar;
- m)Propor o fornecimento de mobiliário, equipamento e material didático às escolas da competência da autarquia;
- n)Propor e operacionalizar atividades de apoio, informação e encaminhamento escolar e profissional dos/as jovens, interagindo de modo eficaz com outras instituições de forma a criar os mecanismos necessários de integração.