O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
29 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.
317927507
Artigo 73.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2024