Art.º 104 · Regulamento n.º 1023/2025 — Admissão, Recrutamento e Seleção de Pessoal

1 -O recrutamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -O recrutamento e seleção de pessoal é efetuado nos termos legalmente previstos e destina-se a colmatar as necessidades de pessoal nos serviços municipais.
3 -Os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal são aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante informação respeitante à sustentabilidade da despesa orçamental e do respetivo compromisso dos encargos resultantes com os procedimentos.
4 -Na admissão, são verificados todos os requisitos legais exigidos para o cargo a prover.
5 -No primeiro dia de exercício de funções no Município, é entregue a todos os trabalhadores, o Manual de Acolhimento e Integração do Trabalhador, por forma a garantir uma melhor integração no ambiente laboral.

Artigo 104.º — Admissão, Recrutamento e Seleção de Pessoal