Art.º 119 · Regulamento n.º 1023/2025 — Formalização do Pedido

1 -O pedido de apoio, financeiro ou não financeiro, deve ser reduzido a escrito.
2 -Do pedido deve constar:
1. a)a identificação da entidade requerente;
2. b)a indicação do fim a que se destina;
c)a quantificação do pedido.
3 -A Entidade requerente deve ainda instruir o pedido com:
1. a)fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
2. b)declaração comprovativa da situação contributiva regularizada;
3. c)certidão comprovativa da situação tributária regularizada;
4. d)fotocópia da publicação dos estatutos;
5. e)fotocópia da ata da eleição dos órgãos sociais;
6. f)fotocópia do relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior;
7. g)declaração do registo central do beneficiário efetivo,
8. h)IBAN.
4 -Os elementos indicados no número anterior podem ser dispensados, no caso de já constarem do arquivo do Município.

Artigo 119.º — Formalização do Pedido