Art.º 125 · Regulamento n.º 1023/2025 — Devolução das Verbas

1 -Sem prejuízo de outras situações que o justifiquem, serão obrigatória e imediatamente devolvidas as verbas atribuídas, nos seguintes casos:
1. a)Omissões ou falsas declarações;
2. b)Não concretização do objeto do apoio;
3. c)Utilização das verbas atribuídas para fins diversos daqueles a que se destinaram;
4. d)Não comprovação da aplicação dos valores atribuídos.
2 -As verbas atribuídas serão devolvidas na integra ou parcialmente, consoante os casos e as justificações aceites pela Câmara Municipal.

Artigo 125.º — Devolução das Verbas