Art.º 129 · Regulamento n.º 1023/2025 — Prestação de contas do setor empresarial local

1 -As empresas do setor empresarial local estão sujeitas a controlo financeiro destinado a averiguar a legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão.
2 -As empresas do setor empresarial local prestam contas da sua atividade e apresentam os instrumentos previsionais previstos na lei e nos seus estatutos, obedecendo às disposições que sobre esta matéria o MP emanar, designadamente no quadro da tutela financeira que exerce sobre as empresas.
3 -Na sequência do número anterior, as empresas do setor empresarial local devem enviar à DMGFO a seguinte informação:
1. a)No final de cada trimestre - relatórios trimestrais de execução orçamental e financeira;
2. b)No final de cada ano:
  1. i)Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais;
  2. ii)Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e com as autarquias locais;
  3. iii)Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento;
  4. iv)Documentos de prestação anual de contas:
  5. v)Outra considerada necessária para cumprimento pelo MP dos deveres de informação junto da tutela da administração central.

Artigo 129.º — Prestação de contas do setor empresarial local