A presente Norma entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua aprovação pela Câmara Municipal.
8 de agosto de 2025. - O Vice-Presidente, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
319419868
Artigo 135.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2025